Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Innovatio Sistemas

De seguida estão indicadas as condições gerais de contrato válidas para cada domínio ou serviço adquirido à Innovatio Sistemas:

1 - SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS:
1.1 As presentes Condições Gerais do Serviço ("CGS"), juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço ("PdS"), disciplinam o fornecimento aos clientes ("Cliente(s)") dos serviços propostos por PEDRO TIAGO DE JESUS ESTEVANEZ ROLDAN, Pessoa Singular nº 203518780 com sede na Urb. Quinta da Ouriva, Lote 12, 3ºB, 8500, Ladeira do Vau, Portimão doravante denominado por Innovatio Sistemas - Programação e Administração de Sistemas.
1.2 Os contratos entre a Innovatio Sistemas e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da recepção pela Innovatio Sistemas do pagamento das Tarifas para esses Serviços.

2 - DURAÇÃO E CESSAÇÃO:
2.1 As presentes CGS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente contratar, os quais terão a duração indicada no respectivo instrumento contratual.

2.2 O Cliente, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria actividade profissional ("Consumidor"), terá a faculdade de rescindir livremente as presentes CGS e/ou um PdS no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do artº 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de recepção acompanhada de cópia do bilhete de identidade, a enviar à Innovatio Sistemas, para a morada acima indicada. A comunicação também poderá ser enviada por fax ou correio electrónico, desde que confirmada no prazo de 48 horas por carta registada com a/r. Após a rescisão, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a Innovatio Sistemas procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com excepção das taxas relativas ao registo de domínio já desembolsadas pela Innovatio Sistemas e à instalação dos servidores dedicados ou privados.

2.2.1 O direito de resolução não pode ser exercido nos termos supra indicados se o início da prestação do serviço for anterior ao termo dos referidos 14 dias ou se o cliente não for um consumidor.

2.3 O Cliente poderá resolver um PdS em qualquer momento, com 30 dias de aviso prévio relativamente ao termo do contrato, através de carta registada com aviso de recepção acompanhada de cópia do bilhete de identidade a enviar à Innovatio Sistemas. Caso o cliente tenha efectuado pagamentos relativos à prestação do serviço contratado que excedam o valor das taxas referidas no ponto 2.2, terá direito a ser reembolsado da quantia correspondente ao período contratual remanescente.

2.3.1 O Cliente reconhece que a rescisão das presentes CGS não terá eficácia caso esteja pendente entre o Cliente e a Innovatio Sistemas um contrato relativo a um PdS. Assim, se o Cliente desejar resolver as presentes CGS, deverá, previamente, resolver os PdS activos no momento da comunicação da resolução.

3 - PEDIDO DE SERVIÇOS POR CONTA DE TERCEIROS: Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da Innovatio Sistemas, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:

a) O Revendedor compromete-se a fazer aprovar e a fazer respeitar pelos clientes finais as obrigações previstas nas presentes CGS bem como as previstas no PdS relativo ao serviço requerido.

b) Para o pedido de registo de domínio, o Revendedor compromete-se também a dar a conhecer e a fazer respeitar as regras e os procedimentos técnicos de Registo.

c) O Revendedor compromete-se ainda a dar a conhecer ao cliente final e a fazer respeitar as obrigações que constam do artº 7 do presente contrato.

d) O Revendedor será sempre o único responsável, perante a Innovatio Sistemas, pelo cumprimento das obrigações constantes do artº 7 do presente contrato, sem prejuízo de eventual direito de regresso sobre o cliente final.

e) O Revendedor compromete-se a assegurar que as requisições não violarão os direitos de terceiros. Em particular, no caso de pedido de registo de domínio, que os pedidos serão relativos a Domínios dos quais o cliente final a registar-se declarou, expressamente, possuir todos os direitos.

f) O Revendedor compromete-se a manter actualizados os seus dados e os dos clientes finais, comunicando imediatamente à Innovatio Sistemas qualquer eventual actualização.

g) O Revendedor compromete-se a garantir o respeito das leis sobre a Privacidade e a Protecção de dados.
h) O Revendedor compromete-se a enviar ao seu próprio cliente todas as comunicações de serviço que a Innovatio Sistemas considerar úteis. O Revendedor assumirá, perante o cliente final e perante a Innovatio Sistemas, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação de comunicação das informações previstas na presente alínea. Só nos casos previstos pela Autoridade de Registo e expressamente exigidos pela mesma, a Innovatio Sistemas poderá contactar directamente os clientes finais para o envio de informações, esclarece-se que essas informações não serão de carácter comercial.

i) O Revendedor garante que as aquisições efectuadas por conta de terceiros, clientes finais ou todas as actividades executadas pelo Revendedor por conta dos clientes finais só serão efectuadas após o pagamento dos encargos relativos à aquisição do serviço pelo cliente final. O Revendedor será o único responsável e compromete-se nesse sentido a isentar a Innovatio Sistemas de qualquer consequência derivada da aquisição não autorizada pelo terceiro de serviços e/ou produtos da Innovatio Sistemas.

j) O Revendedor assume a responsabilidade pelas Requisições enviadas à Innovatio Sistemas e obriga-se a isentar a Innovatio Sistemas, e os auxiliares da Innovatio Sistemas de qualquer pretensão de terceiros, relativa e ligada à execução do Contrato e/ou à violação pelo Revendedor ou por quem se está a registar, das obrigações, declarações e garantias que constam do presente contrato.

4 - SERVIÇOS À EXPERIÊNCIA:
4.1 A Innovatio Sistemas poderá oferecer os seus serviços à experiência ao Cliente com a duração e com as modalidades previstas no site da Innovatio Sistemas e/ou no painel de controlo.

4.2 Em função dos serviços propostos e à sua discrição, a Innovatio Sistemas, no acto de aquisição dos serviços à experiência, o direito ao referido serviço caducará no final do período experimental e o Cliente poderá adquirir definitivamente o serviço pela duração de um ano, manifestando novamente a sua vontade nesse sentido, procedendo à aquisição do serviço e respectivo pagamento, utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis à sua escolha.

4.2.1 Fica esclarecido que, em caso de aquisição à experiência dos serviços, o Cliente deverá respeitar sempre as condições previstas pelos PdS para cada serviço.

5 - PROCEDIMENTO DE REGISTO - IDENTIDADE DO UTILIZADOR E PALAVRA-CHAVE:
5.1 Completando as operações de registo nos Serviços, o Cliente compromete-se a seguir as instruções constantes do site da Innovatio Sistemas e a fornecer os seus dados pessoais de modo correcto e verdadeiro.

5.2 Visto que a operação de registo nos Serviços é concluída exclusivamente por via automatizada, o Cliente, apenas nos casos eventualmente previstos no site da Innovatio Sistemas, poderá optar por proceder à comunicação dos seus dados por via telefónica a um operador da Innovatio Sistemas, em vez da via automatizada. Neste último caso, o Cliente compromete-se a seguir as indicações do operador para além do procedimento indicado no site da Innovatio Sistemas. O Cliente, depois de ter comunicado os dados telefonicamente ao operador, terá acesso a uma página web residente no servidor seguro onde encontrará publicados os dados comunicados e inseridos pelo operador. Ficará a cargo do Cliente a verificação dos dados antes de confirmar o registo. A confirmação deverá ser comunicada à Innovatio Sistemas no prazo máximo de 10 dias, decorridos os quais, na falta de confirmação, a Innovatio Sistemas estará livre de qualquer compromisso para com o Cliente. A confirmação isentará de qualquer modo a Innovatio Sistemas de quaisquer responsabilidades acerca dos dados fornecidos pelo Cliente.

5.2.1 O Cliente obriga-se a informar a Innovatio Sistemas de qualquer alteração dos dados inicialmente comunicados.

5.2.2 Caso o Cliente comunique dados inexactos ou incompletos, a Innovatio Sistemas terá a faculdade de não activar e/ou de suspender o serviço até que o Cliente proceda à correcção dos mesmos.

5.3 A Innovatio Sistemas reserva o direito de suspender os serviços contratados caso as entidades competentes (por ex. bancos ou titulares de cartões de crédito) contestem os pagamentos efectuados pelo Cliente.

5.4 No primeiro pedido de activação de um Serviço pelo Cliente, a Innovatio Sistemas atribuirá ao mesmo uma Identidade de Utilizador (username) e uma Palavra-chave (password) que passarão a constituir o sistema de validação dos acessos do Cliente aos Serviços contratados.

5.4.1 As Partes estabelecem que o “username” e a “password” constituem os únicos meios idóneos para identificar o Cliente no momento do acesso aos Serviços. Face ao exposto, o Cliente admite que todos os actos levados a cabo com uso do seu“username” e “password” terão carácter vinculativo em relação a si próprio
5.4.2 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelos actos cumpridos através do seu “username” e “password” e obriga-se a manter a sua confidencialidade e a guardá-las com a devida atenção e cuidado, e a não cedê-las, mesmo temporariamente, a terceiros.
Em todos os casos, o Cliente aceita que os registos informáticos e/ou automatizadas efectuados pela Innovatio Sistemas e/ou pelos seus fornecedores, possam ser opostas e deduzidas perante qualquer Autoridade competente para todos os fins probatórios nos termos e para os efeitos das presentes CGS e que, em particular, sobre os mesmos as partes possam fundar prova civil idónea acerca da subsistência das relações e/ou dos actos objecto de eventual contestação.

6 - MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:
6.1 A Innovatio Sistemas reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio electrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
6.2 Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de rescindir um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à Innovatio Sistemas a respectiva comunicação no prazo de 20 dias.
6.3 Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.

7 - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:
7.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas nos PdS e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela Innovatio Sistemas em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.

7.2 Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela Innovatio Sistemas, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio electrónico.

7.3 O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis. O Cliente compromete-se, também, a respeitar as regras de Netiquette à disposição no endereço www.nic.it/NA/netiquette .

7.4 O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor pornográfico ou ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da Innovatio Sistemas. O Cliente também se compromete a não efectuar, através do seu acesso a Internet, actos de pirataria informática.

7.5 O Cliente garante que não efectuará spamming, ou seja o envio, por correio electrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários. A Innovatio Sistemas sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a actividade ilegal de spam for efectuada através de endereços de correio electrónico diferentes do adquirido à Innovatio Sistemas e implique, mesmo indirectamente, um Serviço da Innovatio Sistemas ou directamente a estrutura técnica da Innovatio Sistemas (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na Innovatio Sistemas).

7.6 A Innovatio SIstemas reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa actividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à Innovatio Sistemas documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros.

7.7 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas actividades executadas através do Serviço ou directa ou indirectamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um PdS por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.
7.8 A Innovatio Sistemas não será responsável, de modo nenhum, por actos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço.
O Cliente compromete-se a isentar a Innovatio Sistemas de qualquer acção, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.

8 - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES: Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio electrónico como meio de efectuar as comunicações requeridas ou a efectuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.

9 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL: A Innovatio Sistemas é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.

10 - LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA INNOVATIO SISTEMAS:
10.1 A Innovatio Sistemas compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.
10.2 O Cliente concorda que a Innovatio Sistemas não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da Innovatio Sistemas, tais como, a título exemplificativo:
(i) eventos de força maior;
(ii) eventos dependentes de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas eléctricas, ou seja, actos ou omissões das competentes Registration Authority;
(iii) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

10.3 Em caso de interrupção do Serviço, a Innovatio Sistemas compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.
10.4 O Cliente também admite que a Innovatio Sistemas não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por actos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.
10.5 O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.

11 - RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO: A Innovatio Sistemas poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes CGS, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.

12 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:
12.1 O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
12.2 Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa colectiva.

Cláusulas restritivas das condições gerais do serviço:
Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente as seguintes cláusulas das CGS: (i) artº 2, Duração e Cessação; (ii) artº 3 Pedido de Serviços por conta de terceiros (iii) artº 7, Modificações das CGS ou dos PdS; (iv) artº 8, Utilização dos Serviços e Responsabilidades do Cliente; (v) artº 11 Limitações das Responsabilidades da Innovatio Sistemas; (vi) artº 12 Resolução por Incumprimento; (vii) artº 13 Lei Aplicável e Foro Competente.